Conhecer Direito:

Dra. Mariana Queiroz - DPU

• ○ Apresentação

• ○ Apresentação DPU - Defensoria Pública da União

• ○ O que é a DPU?

• ○ (00:57) Áreas de atuação. Exemplos:

• ○ (1:01) INSS

• ○ (1:58) Assistência à saúde

• ○ (3:27) Pessoas presas em penitenciárias federais

• ○ (3:52) Assistência jurídica integral e gratuita

• ○ (4:26) Direitos humanos

• ○ (5:20) Minorias

• ○ (5:41) Grupos de trabalho GT’S

• ○ (6:05) Quem pode ser atendido pela DPU?

Dr. Gilmar Menezes - DPU

• ○ Apresentação

• ○ Grupo de trabalho para garantir a segurança alimentar e nutricional

• ○ (1:07) Direito à alimentação

• ○ (2:00) Diferença entre comida e alimento

• ○ (2:17) Direitos humanos

• ○ (2:36) Dignidade da pessoa humana

• ○ (3:36) Direito à alimentação no mundo

• ○ 1848: Declaração Universal dos Direitos Humanos (Art. 25)

• ○ FAO (Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura) (1945): Criada após a Segunda Guerra Mundial

• ○ Avanço de tratados e conferências internacionais

• ○ Desafios: produção voltada ao lucro, desigualdade de acesso

• ○ (4:21) Direito à alimentação no Brasil

• ○ 1930: Josué de Castro denuncia a fome como fenômeno social

• ○ 1988: Constituição inclui alimentação como direito social (art. 7º/salário-:imo e art. 227 originais)

• ○ 2006: Lei Orgânica de segurança Alimentar e Nutricional

• ○ 2010: Direito à alimentação incluído explicitamente na Constituição. EC 64/2010. Arts. 6º, 208, VII; 212, §4º e 227

Dra. Gilmar Menezes - DPU

• ○ Continuação

• ○ Grandes crises de fome na História

• ○ Irlanda (1845 - 1849): Fome da batata

• ○ Holodomor (1932 - 1933): Fome forçada na Ucrânia

• ○ Sugestão de documentário: Ucrânia, memória da fome

• ○ (4:36) Causas da fome

• ○ Conflitos armados e guerras

• ○ Crises econômicas e políticas

• ○ Mudanças climáticas (secas, enchentes)

• ○ Desigualdade social e má distribuição de alimentos

• ○ (5:54) Amartya Sen

• ○ Fome como privação de liberdade

• ○ Desenvolvimento como liberdade

• ○ Superação da fome através de reformas sociais

• ○ (7:58) Fome hoje

• ○ Mais de 800 milhões de pessoas ainda passam fome

• ○ África e Ásia concentram os maiores índices

• ○ No Brasil, cerca de 2,5 milhões de pessoas ainda sofrem de insegurança alimentar

Dr. Ricardo Kifer Amorim - DPU

• ○ Apresentação
• ○ Trabalho escravo
• ○ (1:17) Ainda existe trabalho escravo?
• ○ 2022:
• ○ Brasil: 2.575 trabalhadores resgatados
• ○ SP: 146 (5º Estado com mais resgates)
• ○ 2023:
• ○ Brasil: 3.190 (aumento de 24% e maior número dos últimos 14 anos)
• ○ SP: 387 (3º Estado com maior registro)
• ○ SP - Em 2023, Estado com o maior número de denúncias recebidas no MPT (fora nºs dos parceiros: 626 denúncias, 2ª Região - 300 e 15ª Região - 326)
• ○ A “lista suja” de abril de 2024 recebeu a maior inclusão da história (destaque para o TED), contando atualmente com 654 nomes (SP - 2º em número de inscritos)
• ○ (4:26) Hipóteses legais (Art. 149 CP) (condutas alternativas)
• ○ (5:20) Minorias
• ○ Trabalho forçado
• ○ Servidão por dívida
• ○ Jornada exaustiva
• ○ Condições degradantes de trabalho

Dr. Ricardo Kifer Amorim - DPU

• ○ Continuação
• ○ (0:55) Denúncias
• ○ (5:43) Resgate do trabalhador
• ○ (11:53) Pós-resgate
• ○ (14:06) Outras consequências
• ○ “Lista suja”
• ○ Dano reputacional
• ○ Responsabilização do empregador na esfera criminal

Dr. Ricardo Kifer Amorim - DPU

• ○ Continuação
• ○ Alojamentos
• ○ (3:06) Armazenamento e preparo de alimentos
• ○ (4:37) Água para consumo
• ○ (5:31) Instalações sanitárias
• ○ (6:05) Transporte de trabalhadores
• ○ (8:51) Armas e drogas
• ○ (11:46) Menores resgatados
• ○ (14:48) Barraco de lona e chão de terra
• ○ (15:08) Quarto e trabalhadores sem EPI ou qualquer proteção
• ○ (16:08) Ambiente desorganizado, sem iluminação e ventilação
• ○ (16:58) Instalação sanitária do imóvel
• ○ (17:37) Trabalhador com braço amputado atuando de forma precária
• ○ (19:42) Trabalho a céu aberto, inexistência de instalação sanitária e local para refeições. Trabalhadores e trabalhadoras atuando sem o uso de EPI, no plantio e corte da cana-de-açúcar
• ○ (20:50) Acondicionamento de equipamentos (cardã), facões e enxadas no mesmo compartimento que transporta os trabalhadores, com risco acentuado de acidente
• ○ (21:47) Trabalhadores dormindo no chão, abrigados precariamente em local inapropriado, com iluminação apenas em alguns cômodos. Ausência de armários, mesas e cadeiras para refeições
• ○ (23:21) Borracharia em São José dos Campos (2023)
• ○ (24:50) Local de difícil acesso, inviável até para caminhonetes 4x4. Construção feita de ripas de madeira que servia de paiol, galinheiro, depósito e alojamento
• ○ (25:30) Câmera espiã no banheiro de uso exclusivo da trabalhadora

Dra. Ana Cláudia Tirelli - DPU

• ○ Apresentação
• ○ (0:42) Tráfico de pessoas - marcos legais
• ○ Protocolo de Palermo: instrumento jurídico internacional que define o tráfico de pessoas e orienta a atuação dos Estados. Complementa a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. Adotado em 2000, entrou em vigor em 2003. O Brasil ratificou o protocolo em 2004
• ○ Lei nº 13.344/2016: regulamenta o enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil
• ○ Conceito legal (Art. 149-A do Código Penal)
• ○ (1:36) Elementos do tráfico de pessoas
• ○ O ato (o que é feito): agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoas
• ○ Os meios (como é feito): ameaça, violência, coação, fraude, abuso de poder, abuso de situação de vulnerabilidade ou pagamento para obter o consentimento de pessoa que tenha autoridade sobre a vítima
• ○ Objetivo (por que é feito): para fins de exploração
• ○ Exploração sexual
• ○ Servidão de qualquer tipo
• ○ Trabalho em condições análogas à escravidão
• ○ Remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo
• ○ Adoção ilegal
• ○ (2:39) Tráfico humano está mais perto do que se imagina

Dra. Ana Cláudia Tirelli - DPU

• ○ Continuação
• ○ Dinâmica do aliciamento: o início do tráfico de pessoas
• ○ O tráfico não começa com correntes, mas com promessas que disfarçam a exploração sob aparência de oportunidade
• ○ Traficantes exploram desejos legítimos e situações de vulnerabilidade
• ○ (0:35) Como o tráfico acontece: promessas que viram armadilhas
• ○ Promessas de fama, emprego, amor, estudos, viagens e mudança de vida
• ○ Jovens como alvo: busca de independência, autoestima abalada, desejo de “vencer na vida”
• ○ “Vem trabalhar em um call center e ganhar em euro!”
• ○ “Te levo pra Europa, tudo pago”
• ○ “Tem uma vaga de dançarina em outro Estado”
• ○ “Tenho uma oportunidade única pra você!”
• ○ (0:56) Modos de aliciamento e estratégias de recrutamento
• ○ Propostas enganosas de trabalho (dançarina, modelo, babá ou atividades sexuais) resultando em superexploração
• ○ Promessas de casamento que culminam em exploração sexual ou servidão
• ○ Falsas promessas de contratação esportiva por supostos “olheiros”
• ○ Ofertas de emprego via plataformas digitais que ocultam exploração
• ○ Ofertas de tratamento médico ou compra de órgãos que resultam em remoção forçada ou enganosa
• ○ Aliciamento de gestantes com promessas de ajuda financeira para induzir entrega do bebê
• ○ Aliciadores costumam integrar o círculo social ou familiar da vítima, criando vínculos afetivos e confiança
• ○ (2:03) Exemplos
• ○ (3:38) Quando o perigo se disfarça de amor
• ○ Relacionamentos aparentemente afetivos que evoluem para manipulação e exploração
• ○ Exploração sustentada por chantagem, ameaças, isolamento e coerção
• ○ Em média, a transição da sedução à exploração ocorre entre dois e três meses
• ○ (3:48) Fase da sedução
• ○ A vítima acredita viver um “relacionamento dos sonhos”
• ○ “Ele me fazia sentir como a número um...” — relato de vítima
• ○ Construção de falsa relação de amor, apoio e cuidado
• ○ “Bombardeio de amor”: excesso de atenção e promessas
• ○ Assistência financeira criando dependência
• ○ Manipulação emocional de sentimentos de solidão e insegurança
• ○ Uso de álcool e drogas para facilitar controle
• ○ Sinais de alerta
• ○ Afeto intenso e repentino
• ○ Promessas rápidas de casamento ou mudança de vida
• ○ Isolamento da vítima de amigos e familiares
• ○ Pressão para abandonar trabalho ou estudos
• ○ Pedido recorrente de dinheiro
• ○ A armadilha se revela no destino
• ○ Exploração sexual, trabalho forçado, casamento servil ou outras formas de exploração
• ○ Vínculo emocional utilizado como instrumento de culpa e controle

Dra. Ana Cláudia Tirelli - DPU

• ○ Continuação
• ○ Direitos das vítimas de tráfico de pessoas
• ○ Proteção e atendimento imediatos
• ○ Proteção à vida e integridade: inclusão em programas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas
• ○ Acolhimento institucional (abrigamento seguro): em local protegido e com suporte psicológico quando necessário
• ○ Atendimento com respeito e cuidado: ouvir a vítima sem fazer novas violências
• ○ Privacidade, sigilo e proteção de identidade: garantia de confidencialidade em todos os atos e procedimentos
• ○ Atendimento em idioma compreensível: uso de intérprete ou tradutor se necessário
• ○ (1:27) Regularização e acesso a serviço
• ○ Acesso a serviços do SUS: incluindo saúde da mulher, saúde do trabalhador e atenção psicossocial
• ○ Acesso à assistência social: encaminhamento a programas públicos de educação e moradia
• ○ Regularização migratória: para vítimas não nacionais é possível regularizar a situação no Brasil
• ○ Capacitação profissional e inclusão produtiva: inserção em políticas públicas de trabalho e renda
• ○ Acesso a benefícios assistenciais e previdenciários: garantia de direitos sociais conforme o perfil da vítima
• ○ Retorno voluntário e assistido ao país de origem: com acompanhamento institucional, se solicitado
• ○ Reunificação familiar: direito à entrada de familiares no Brasil, em certos casos
• ○ (2:24) Garantia de justiça e reparação
• ○ Assistência jurídica gratuita pela Defensoria Pública: em causas cíveis, trabalhistas, penais ou internacionais
• ○ Prioridade de atendimento e tramitação processual: garantia de celeridade nos processos judiciais e administrativos
• ○ Habilitação como assistente de acusação: apoio jurídico nos processos contra os perpetradores
• ○ Defesa em processo criminal: não criminalização por atos ilegais cometidos em decorrência da situação de tráfico (princípio da não criminalização da vítima)
• ○ Verbas rescisórias e indenização por danos materiais e morais sofridos em decorrência da ação dos exploradores, caso ao menos parte da execução do delito tenha ocorrido no Brasil
• ○ (3:34) Canais de denúncia
• ○ Existem diversos canais acessíveis para o recebimento de denúncias de tráfico de pessoas, todos com garantia de sigilo absoluto para quem denuncia
• ○ Disque 100 - Disque Direitos Humanos: serviço gratuito e de abrangência nacional, disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana. Recebe denúncias relacionadas a violações de direitos humanos, inclusive casos de tráfico de pessoas
• ○ Ligue 180 - Central de Atendimento à Mulher: além de prestar orientações e acolhimento, também recebe denúncias de tráfico de pessoas
• ○ Denuncie aqui - Defensoria Pública da União: formulário online disponível no site oficial da DPU (https://peticoes.dpu.def.br/). Todas as informações prestadas são protegidas e tratadas com confidencialidade e sigilo
• ○ (4:43) Sugestão de filme: Anjos do Sol (2006)

Dr. Célio Alexandre John - DPU

• ○ Apresentação
• ○ (1:45) Comunidades tradicionais
• ○ “Quantos de vocês já pararam para pensar que no Brasil existem mais de 5 milhões de pessoas vivendo em comunidades tradicionais, preservando culturas ancestrais e enfrentando desafios únicos de direitos?”
• ○ “Proteger essas comunidades é proteger a diversidade e a história do Brasil”
• ○ (2:25) O que são as comunidades tradicionais?
• ○ “Grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas geradas e transmitidas pela tradição”
• ○ (5:19) Exemplos de comunidades tradicionais
• ○ Comunidades rurais
• ○ Povos indígenas
• ○ Quilombolas
• ○ Ribeirinhos
• ○ Extrativistas
• ○ Geraizeiros
• ○ Vazanteiros
• ○ Faxinalenses
• ○ Comunidades costeiras e aquáticas
• ○ Caiçaras
• ○ Pescadores artesanais
• ○ Marisqueiras
• ○ Comunidades extrativistas específicas
• ○ Quebradeiras de coco-babaçu
• ○ Castanheiros
• ○ Seringueiros
• ○ (8:20) Perguntas para reflexão
• ○ Por que as comunidades caiçaras se concentram no litoral?
• ○ Qual a relação entre os rios e as comunidades ribeirinhas?
• ○ Como o clima e a vegetação influenciam na formação das comunidades?
• ○ (8:59) Direitos garantidos na Constituição
• ○ Art. 215: Proteção às manifestações culturais populares
• ○ Art. 216: Patrimônio cultural brasileiro
• ○ Art. 231: Direitos dos povos indígenas
• ○ Art. 68 do ADCT: Titulação das terras quilombolas
• ○ Decreto 6.040/2007: Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais
• ○ Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial
• ○ Decreto 4.887/2003: Procedimento para titulação quilombola
• ○ Lei 6.001/1973: Estatuto do Índio
• ○ Lei 9.985/2000: Sistema Nacional de Unidades de Conservação
• ○ (10:48) Convenções Internacionais
• ○ Convenção 169 da OIT (consulta prévia e livre)
• ○ Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2007)
• ○ (12:12) Quais os principais direitos?
• ○ Direito Territorial
• ○ Direito Cultural
• ○ Direito Ambiental
• ○ Direito à Participação
• ○ Direitos Sociais

Dr. Célio Alexandre John - DPU

• ○ Continuação
• ○ Missão da DPU
• ○ A Defensoria Pública da União tem papel fundamental na proteção de comunidades tradicionais, atuando tanto individual quanto coletivamente na defesa de seus direitos, especialmente para aqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica
• ○ Assessoria jurídica
• ○ Ações coletivas
• ○ Mediação e Negociação
• ○ Educação em Direitos
• ○ Advocacy e Políticas Públicas
• ○ (3:23) Casos Práticos
• ○ Caso 1: Região dos Lagos (RJ) - Comunidades Caiçaras
• ○ Situação: Especulação imobiliária ameaçando territórios
• ○ Atuação da DPU: Ação civil pública para proteção territorial
• ○ Mediação com prefeituras locais
• ○ Capacitação das comunidades sobre seus direitos
• ○ Resultado: Permanência das comunidades em seus territórios ancestrais
• ○ (4:19) Caso 2: Comunidades Ribeirinhas - Bahia
• ○ Situação: Conflitos por água e terra em São Desidério e Correntina
• ○ Atuação da DPU: Audiências públicas para debate das violações
• ○ Ações contra desmatamento irregular
• ○ Articulação com o MPF e outros órgãos
• ○ Resultado: Maior proteção aos recursos hídricos da região
• ○ (4:53) Caso 3: Quilombos - Santa Catarina
• ○ Situação: Dificuldades na certificação e titulação de terras
• ○ Atuação da DPU: Assistência nos processos de certificação
• ○ Acompanhamento junto ao INCRA
• ○ Capacitação das comunidades
• ○ Resultado: Avanço nos processos de regularização fundiária
• ○ (6:02) Situação: Comunidade quilombola versus ampliação da Base de Alcântara para programa espacial
• ○ Conflito: Desapropriação de territórios tradicionais
• ○ Remoção forçada de famílias
• ○ Impacto cultural e ambiental
• ○ Direito em questão: Consulta prévia não realizada adequadamente
• ○ Direito ao território ancestral
• ○ Preservação da identidade cultural
• ○ (7:21) Pergunta para debate
• ○ “É possível conciliar grandes projetos de desenvolvimento com os direitos das comunidades tradicionais? Como?”
• ○ (7:48) “Como vocês, estudantes, podem contribuir para a efetivação dos direitos das comunidades tradicionais?”
• ○ (8:03) Frase final
• ○ “Proteger as comunidades tradicionais é proteger o Brasil profundo, diverso e justo”

Dr. Cláudio Santos - DPU

• ○ Apresentação
• ○ (1:25) Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei 12.305/2010
• ○ (2:34) Lixões
• ○ (4:12) Resíduos sólidos
• ○ (5:11) Valorização do trabalho de catadores e catadoras
• ○ (6:41) Lixão - Tratamento ambientalmente inadequado dos resíduos sólidos
• ○ O encerramento das atividades dos lixões pressupõe a concomitante inclusão social e a emancipação econômica dos catadores
• ○ Compreendendo o fenômeno
• ○ Aspecto socioeconômico
• ○ Aspecto ambiental
• ○ Aspecto jurídico
• ○ (12:43) Quem são as catadoras e os catadores?
• ○ Matrizes de opressão histórica
• ○ Racismo
• ○ Capitalismo
• ○ Patriarcado
• ○ Colonialismo
• ○ (12:46) Questão humana - centralidade do debate
• ○ O problema dos resíduos sólidos como questão ética e política
• ○ Necessidade de outro modelo econômico, não desenvolvimentista (“decrescente”)

Dr. Cláudio Santos - DPU

• ○ Continuação
• ○ O que fazer?
• ○ A Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS (Lei nº 12.305/2010) pode ser definida como um conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotadas pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos, além de definir responsabilidades do Poder Público e dos geradores
• ○ Solidariedade (Plano Nacional, Estaduais e Municipais - Artigos 15, V e VI; 16, V e VI; 19)
• ○ (2:30) Transição Inclusiva e Justa - do lixão para a coleta seletiva
• ○ Interpretação adequada (sistemática da regra inserta no artigo 54 da Lei 12.305/2010)
• ○ Há décadas os catadores realizam atividade de natureza pública, história escrita com “suor e sangue”
• ○ Resgate histórico
• ○ (6:50) Política Pública Inclusiva
• ○ Estatuto da Catadora e do Catador
• ○ Protagonismo
• ○ Número de vezes de citação de catador/a e da expressão inclusão social e econômica das associações e cooperativas
• ○ Natureza jurídica dos resíduos sólidos (art. 6º, VIII) - princípio in dubio pro catador
• ○ Princípio do protetor-recebedor
• ○ Resgate de dívida histórica
• ○ (12:00) Consequências do encerramento inadequado dos lixões
• ○ Prejuízo ao Erário
• ○ Dano ambiental
• ○ Dano social (ou socioambiental)
• ○ (12:27) Inclusão socioambiental
• ○ Relação gênero x espécie
• ○ Capacitação, formação e incubação
• ○ Incentivo à formalização e regularização de associações e cooperativas
• ○ Contratação direta com pagamento (artigos 8º, III; 36 §§ 1º e 2º)
• ○ “Indenização”
• ○ (17:26) Objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos - Solução encontrada na PNRS (Lei 12.305/2010)
• ○ (Art. 7º - São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos)
• ○ Não geração
• ○ Redução
• ○ Reutilização
• ○ Reciclagem
• ○ Tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos

Dr. Cláudio Santos - DPU

• ○ Continuação
• ○ (2:45) Aspecto socioambiental da PNRS e Política Climática
• ○ Agenda 2030 e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU
• ○ ODS 1 - Erradicação da pobreza
• ○ ODS 6 - Água e Saneamento Básico
• ○ ODS 8 - Emprego Digno e Crescimento Econômico
• ○ ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis
• ○ ODS 12 - Consumo e Produção Responsáveis
• ○ ODS 13 - Ação Contra a Mudança Global do Clima
• ○ ODS 14 - Vida na Água
• ○ ODS 15 - Vida Terrestre
• ○ ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes
• ○ Atividade mitigadora de emissão dos gases do efeito estufa - GEE
• ○ Duplo aspecto: mitigação das emissões x sofrimento desproporcional diante dos desastres climáticos

Dr. Thales Arcoverde - DPU

• ○ Apresentação
• ○ (0:59) A moradia como um direito
• ○ (2:35) Temporalidade dos Direitos Fundamentais
• ○ (11:28) Objetivos
• ○ (12:47) Dinâmica inicial
• ○ Pergunta: Se vocês tivessem que escolher apenas três coisas que toda pessoa deve ter para viver com dignidade, o que escolheriam?
• ○ (16:26) Êxodo rural
• ○ (22:06) Direito à moradia
• ○ (31:20) Realidade brasileira - CadÚnico 2024
• ○ (33:36) Direito à moradia adequada
• ○ (37:10) Debate
• ○ Como a falta de casa afeta os estudos, a saúde e os sonhos?
• ○ Quem vocês acham que mais sofre com a falta de moradia?
• ○ Vocês conhecem alguém que mudou de casa muitas vezes por falta de condições?
• ○ Políticas públicas (exemplos)
• ○ Minha Casa, Minha Vida (subsídio para compra ou construção)
• ○ Urbanização de favelas
• ○ Regularização fundiária
• ○ (42:43) Distinção entre Minha Casa, Minha Vida - Entidades
• ○ O Programa Minha Casa, Minha Vida pode incluir subsídio estatal para financiamento de aquisição de casa própria ou para entidades que tenham capacidade para construir empreendimentos
• ○ (45:40) Casa própria não necessariamente significa aquisição de imóvel
• ○ Há várias formas de garantir o direito à moradia. A aquisição de imóvel é apenas uma delas
• ○ Possibilidade de programas de locação social
• ○ Concessão do direito real de uso
• ○ Regularização fundiária
• ○ (47:23) Direito à moradia e outros direitos
• ○ O direito à moradia possui centralidade para os demais direitos sociais e direitos fundamentais de primeira dimensão
• ○ Sem moradia, alimentação, saúde, liberdade religiosa, liberdade de pensamento e orientação política ficam prejudicados

Dra. Juliane Taborda

• ○ Apresentação
• ○ (0:17) Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei 8.069/90
• ○ (1:03) Crimes previstos no ECA - vítima: criança ou adolescente
• ○ (4:58) Procedimento para apuração de ato infracional
• ○ (6:18) Medidas educativas
• ○ (6:43) Moeda falsa

Dra. Juliane Taborda

• ○ Continuação
• ○ Estelionato previdenciário
• ○ (1:20) Falsidade ideológica
• ○ (1:32) Falsificação de documento
• ○ (2:17) Corrupção ativa
• ○ (2:41) Corrupção passiva
• ○ (2:59) Alterações em documentos
• ○ (3:29) Falsificação de documento
• ○ Falsificação grosseira não é crime
• ○ (5:14) Tráfico de drogas

Dra. Juliane Taborda

• ○ Continuação
• ○ Descaminho e contrabando
• ○ (1:09) Crimes eleitorais
• ○ (3:09) Fake news
• ○ (5:02) Crimes cibernéticos
• ○ (6:00) Conceitos básicos
• ○ Invasão de dispositivo de informática
• ○ Furto ou fraude eletrônica
• ○ Cyberbullying
• ○ Difamação, calúnia e injúria online
• ○ Exposição de conteúdo íntimo sem consentimento
• ○ (7:26) Alguns dos crimes que estão no Código Penal
• ○ Invasão de dispositivo informático
• ○ Furto
• ○ Divulgação de imagens íntimas sem consentimento
• ○ Calúnia, difamação e injúria nas redes (Arts. 138, 139 e 140 do Código Penal)
• ○ Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia (Art. 218-C)
• ○ Bullying (Lei 13.185/15, art. 1º, §1º) x Cyberbullying (Lei 13.185/15, art. 2º, parágrafo único)

Dr. Ricardo Emílio Pereira Salviano

• ○ Apresentação
• ○ (0:18) Evolução dos direitos fundamentais
• ○ Surgimento do Estado de Direito
• ○ Estado liberal
• ○ Estado social
• ○ Estado Democrático de Direito
• ○ (10:28) Dimensões dos direitos fundamentais
• ○ Sentido formal
• ○ Sentido material
• ○ Dimensão objetiva
• ○ Dimensão subjetiva
• ○ (15:18) Acesso à Justiça
• ○ Autotutela
• ○ Tutela jurisdicional
• ○ Assistência judiciária aos necessitados
• ○ Representação judicial
• ○ Mudança do enfoque de acesso à justiça

Dr. Ricardo Emílio Pereira Salviano

• ○ Continuação
• ○ Direito à saúde
• ○ Universalidade
• ○ Equidade
• ○ Integralidade
• ○ (1:42) A descentralização do Sistema Único de Saúde (SUS)
• ○ Sistema tripartite
• ○ Recursos públicos federais
• ○ Recursos públicos estaduais
• ○ Recursos públicos municipais
• ○ (2:44) Conferência Nacional de Saúde
• ○ (7:31) Atribuições dos Comitês Executivos Estaduais e Distritais de Saúde
• ○ (10:08) Fornecimento de medicamentos
• ○ Medicamentos não incorporados ao SUS, mas registrados na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)
• ○ Medicamentos incorporados ao SUS
• ○ (15:20) Plataforma Nacional
• ○ (17:00) Inclusão de medicamentos inovadores no rol do SUS
• ○ (17:26) Métodos alternativos
• ○ (18:13) Acesso à justiça sanitária
• ○ (21:18) Plano internacional

Dr. Yure Costa

• ○ Apresentação
• ○ (4:25) Letramento racial
• ○ Significado de “letramento”
• ○ (5:18) Uso atual da palavra
• ○ (5:53) Prática de resistência
• ○ (6:02) Disputa pelo conhecimento
• ○ (7:03) Letramento antirracista
• ○ (10:00) Indicação: podcast
• ○ (11:06) Pergunta: Como convencer pessoas sobre a necessidade do letramento racial?

Dr. Yure Costa

• ○ Continuação
• ○ Racismo no Brasil
• ○ (0:42) Definição
• ○ (2:32) Diferença entre preconceito racial e discriminação racial
• ○ (5:03) Dinâmica do racismo
• ○ Indicação: Livro - Políticas da Inimizade - Achille Mbembe
• ○ Nanorracismo: aspectos aparentemente banais
• ○ (9:21) Tipos de racismo
• ○ Indicação: Vídeos
• ○ Projeto InterFaces do Racismo (Defensoria Pública da União)
• ○ (11:14) Pergunta: Como o “nanorracismo” pode ser percebido na realidade brasileira?

Dr. Yure Costa

• ○ Continuação
• ○ Racismo institucional
• ○ Desigualdade racial e funcionamento das instituições
• ○ Indicação: Livro - O Pacto da Branquitude - Cida Bento
• ○ (5:02) Institucionalização do racismo
• ○ (7:12) Práticas aparentemente neutras
• ○ (9:53) Racismo como “fracasso institucional”?
• ○ (11:22) Pergunta: Como se pode perceber o racismo institucional mesmo quando ele não é aparente?

Dr. Yure Costa

• ○ Continuação
• ○ Filtros raciais
• ○ Definição de Lívia Sant’Ana Vaz - Livro: Cotas Raciais
• ○ (1:56) Exemplos nos concursos públicos
• ○ (2:27) Conteúdo das provas
• ○ (3:09) Formação das comissões
• ○ (3:35) Pontuação dos currículos
• ○ (4:21) “Cláusula de barreira”
• ○ (7:48) Outros exemplos
• ○ (11:29) Indicação: relatórios de pesquisa
• ○ (12:07) Pergunta: Como combater o racismo nas instituições das quais você faz parte?

Dr. Sérgio Conti

• ○ Apresentação
• ○ (1:47) Conceitos básicos
• ○ Gênero e sexo
• ○ (3:42) Identidade de gênero
• ○ Cisgênero
• ○ Transgênero
• ○ Não-binário
• ○ Outros
• ○ (6:04) Orientação sexual
• ○ Heterossexual
• ○ Homossexual
• ○ Bissexual
• ○ Pansexual
• ○ Assexual
• ○ Outros
• ○ (7:11) Expressão de gênero
• ○ (8:11) Passabilidade e performatividade
• ○ (9:43) Sigla
• ○ LGBTQIA+
• ○ (14:40) Bandeiras

Dr. Sérgio Conti

• ○ Continuação
• ○ Origem da discriminação
• ○ Irrelevância → pecado → crime → doença
• ○ (1:45) Histórico do movimento
• ○ (5:16) Direitos
• ○ (8:55) Direito previdenciário
• ○ (11:59) União homoafetiva
• ○ (14:55) Adoção por casais homoafetivos
• ○ (16:35) Retificação civil
• ○ (21:13) Equiparação ao crime de racismo
• ○ (24:55) Doação de sangue
• ○ (28:43) Outros

Dr. Sérgio Conti

• ○ Continuação
• ○ Violência
• ○ (2:29) Discriminação
• ○ (4:57) Papel das instituições públicas
• ○ (7:02) Considerações finais

Dra. Olinda Vicente

• ○ Apresentação
• ○ (2:01) Envelhecimento
• ○ (3:19) Fenômeno global
• ○ (4:10) Fatores
• ○ Redução da taxa de natalidade
• ○ Aumento da expectativa de vida
• ○ Avanços na medicina preventiva e curativa
• ○ (4:36) Processo não-homogêneo
• ○ Fatores
• ○ Genéticos
• ○ Socioeconômicos
• ○ Culturais
• ○ Ambientais
• ○ Comportamentais
• ○ (4:25) Dimensões
• ○ Biológica
• ○ Psicológica
• ○ Social
• ○ (6:13) Circunstâncias
• ○ Idade
• ○ Vivência
• ○ Condições financeiras
• ○ Diversidade
• ○ Composição familiar
• ○ Medo
• ○ (8:45) Envelhecimento saudável
• ○ (9:47) Desafios
• ○ Saúde física
• ○ Polifarmácia
• ○ Saúde mental
• ○ Socioeconômicos
• ○ Geração sanduíche
• ○ Fatores ambientais
• ○ Interações face a face
• ○ Dicas de comunicação
• ○ Linguagem simples
• ○ Levar em conta a história de vida
• ○ Repetir o que foi dito
• ○ Usar técnicas não-verbais
• ○ Chamar pelo nome
• ○ (14:16) Ambiente
• ○ (15:19) Inclusão digital
• ○ (18:10) Etarismo
• ○ Individual
• ○ Institucional
• ○ Cultural
• ○ Impactos
• ○ Autoetarismo

Dra. Olinda Vicente

• ○ Continuação
• ○ Instrumentos legais de proteção da pessoa idosa
• ○ Convenção Interamericana sobre Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas
• ○ (1:06) Plano Internacional de Madri
• ○ (1:53) Princípios das Nações Unidas para as Pessoas Idosas
• ○ (3:09) Legislação própria do Brasil
• ○ (3:13) Estatuto da Pessoa Idosa
• ○ (7:23) Código Civil
• ○ Tomada de decisão apoiada
• ○ Curatela
• ○ Lesão
• ○ Estado de perigo
• ○ Coação
• ○ Proteção ao patrimônio
• ○ Legítima
• ○ Doações oficiosas
• ○ Colação
• ○ (10:27) Código Penal
• ○ Agravante genérica art. 61, II
• ○ Abandono de incapaz art. 133
• ○ Maus tratos art. 133
• ○ Crimes patrimoniais
• ○ Apropriação indébita
• ○ Estelionato
• ○ Extorsão
• ○ (12:18) Lei 10.741/03 - Crimes específicos do Estatuto da Pessoa Idosa
• ○ Art. 96 - Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando acesso a operações bancárias, transporte ou exercício da cidadania por motivo de idade
• ○ Art. 98 - Abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde ou entidades de longa permanência, ou não prover necessidades básicas
• ○ Art. 102 - Apropriar-se ou desviar bens, proventos, pensão ou rendimentos da pessoa idosa
• ○ Art. 103 - Negar acolhimento por recusa da pessoa idosa em outorgar procuração
• ○ (13:16) Código de Defesa do Consumidor
• ○ Hipervulnerabilidade
• ○ Publicidade enganosa
• ○ Práticas comerciais abusivas
• ○ Contratos de adesão
• ○ Direito de arrependimento
• ○ Prevenção e combate ao superendividamento
• ○ (16:28) Violência contra pessoa idosa
• ○ (17:33) Tipos
• ○ Física
• ○ Psicológica ou emocional
• ○ Sexual
• ○ Financeira ou patrimonial
• ○ Negligência
• ○ Abandono
• ○ Autonegligência
• ○ (20:11) Fatores de risco
• ○ Individuais
• ○ Agressor
• ○ Relacionais
• ○ Comunitários e sociais
• ○ (21:33) Combate à violência
• ○ (22:38) Efeitos da violência
• ○ (25:18) Formas de prevenção
• ○ Primária
• ○ Campanhas
• ○ Educação
• ○ Políticas de envelhecimento ativo
• ○ Fortalecimento das redes sociais
• ○ Secundária
• ○ Identificação precoce das situações de risco
• ○ Implementação de intervenções antes que a violência se torne grave ou crônica
• ○ Capacitação de profissionais
• ○ Protocolos de triagem e avaliação
• ○ Programas de apoio a cuidadores
• ○ (28:58) Terciária
• ○ Reduzir as consequências da violência
• ○ Prevenir a recorrência
• ○ Serviço de atendimento especializado aos idosos vítimas de violência
• ○ (29:19) Protocolos de segurança
• ○ (29:35) Acompanhamento longitudinal
• ○ (29:53) Intervenção com os agressores
• ○ (30:19) Desafios e perspectivas futuras no combate à violência contra a pessoa idosa
• ○ Estruturais
• ○ Fragmentação dos serviços
• ○ Recursos limitados
• ○ Insuficiência de capacitação profissional
• ○ (31:42) Oportunidades de atuação para prevenção e combate à violência
• ○ Inovações tecnológicas
• ○ Sistemas de alerta
• ○ Inteligência artificial
• ○ Plataformas digitais
• ○ (32:47) Formas de denunciar a violência
• ○ Sistema de garantia de direitos
• ○ Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa
• ○ Ministério Público
• ○ Defensoria Pública
• ○ Poder Judiciário
• ○ Centros de Referência de Assistência Social - CRAS
• ○ Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS
• ○ Centros Dia para Idosos
• ○ Instituições de longa permanência
• ○ Atenção primária
• ○ Atenção domiciliar
• ○ Saúde mental
• ○ Segurança pública
• ○ (39:57) Desafios futuros

Dra. Liana Dani

• ○ Apresentação
• ○ Conhecimentos preliminares
• ○ Direito individual
• ○ Direitos coletivos
• ○ Direitos difusos
• ○ Direitos coletivos
• ○ Direitos individuais homogêneos
• ○ Prestação de assistência jurídica em tutela coletiva
• ○ (4:56) Grupos identitários
• ○ (5:57) Políticas públicas
• ○ Identificação do problema
• ○ Agenda
• ○ Elaboração da política pública
• ○ Implementação
• ○ Avaliação
• ○ (11:44) GT Mulheres DPU
• ○ Reconhecimento dos direitos das mulheres
• ○ Monitorar ações de discriminação e violação a esses direitos
• ○ Promover a defesa dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres
• ○ Disseminar o conhecimento do direito universal à educação, à saúde e à proteção previdenciária
• ○ Fortalecer a participação das mulheres nos espaços de poder e decisão
• ○ Atuar no enfrentamento e combate à violência contra a mulher
• ○ Promover a defesa das mulheres presas e das processadas por subtração internacional de crianças
• ○ (16:46) Como isso é feito?
• ○ No início de cada ano é apresentado o plano de ação do GT, com a programação das atividades e projetos
• ○ Demandas externas são encaminhadas ao longo do ano
• ○ Trabalho realizado em colaboração com outros órgãos da DPU, outros GTs temáticos, DNDH ou DRDHs e Defensorias dos Estados
• ○ Participação e articulação com outras instituições, organizações não governamentais e sociedade civil
• ○ (17:44) Ações e produtos
• ○ Seminário anual da DPU Mulheres, consolidação de espaço jurídico-acadêmico para produção de conhecimento e debates sobre gênero e direitos das mulheres
• ○ Produção de notas técnicas, cartilhas, manuais e manual de linguagem não-sexista
• ○ Engajamento anual no movimento global 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres (20 de novembro a 10 de dezembro)
• ○ Atuação em ano eleitoral no enfrentamento à violência política contra mulheres, com participação no Observatório Nacional da Mulher na Política e na Rede Nacional de Procuradorias da Mulher
• ○ Participação em audiências públicas do Poder Legislativo e Executivo Federal

Dra. Liana Dani

• ○ Continuação
• ○ Acompanhamento da Política de Cuidados - Lei 15.069/24
• ○ Perspectiva integral e integrada de políticas públicas que reconheçam a interdependência da relação entre quem cuida e quem é cuidado
• ○ Ações entre setor público e privado para compatibilização entre trabalho remunerado, necessidades de cuidado e responsabilidades familiares
• ○ Promoção do trabalho decente para trabalhadoras e trabalhadores do cuidado, enfrentando precarização e exploração
• ○ Promoção do reconhecimento, redução e redistribuição do trabalho não remunerado do cuidado, realizado primordialmente pelas mulheres
• ○ Promoção de mudança cultural relacionada à organização social do trabalho de cuidado
• ○ (3:13) Integração Política Nacional de Cuidados e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
• ○ Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) aprovados na Assembleia-Geral da ONU em 25 de setembro de 2015, com a finalidade de acabar com a pobreza, proteger o ambiente e promover prosperidade e bem-estar
• ○ https://brasil.un.org/pt-br/sdgs
• ○ ODS 5 - Igualdade de gênero: alcançar igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas, eliminar discriminação e violência, valorizar trabalho não remunerado e garantir direitos econômicos iguais
• ○ Definições
• ○ Cuidado: trabalho cotidiano de produção de bens e serviços necessários à sustentação e reprodução da vida humana, da força de trabalho e da economia
• ○ Organização social do cuidado: forma como Estado, famílias, setor privado e sociedade civil se interrelacionam para prover cuidado
• ○ Múltiplas desigualdades: desigualdades estruturadas em diversas dimensões de exclusão que influenciam a experiência de vida das pessoas e grupos sociais
• ○ Exemplos comparativos
• ○ Trabalhador x empregador na Justiça do Trabalho
• ○ Réu x Estado na esfera criminal
• ○ Consumidor x prestadoras de bens e serviços na esfera consumerista
• ○ (9:06) Diretrizes
• ○ Transversalidade, intersetorialidade, consideração das múltiplas desigualdades e interculturalidade
• ○ Atuação permanente, integrada e articulada das políticas públicas de saúde, assistência social, direitos humanos, educação, trabalho e renda, esporte, lazer, cultura, mobilidade, previdência social e demais políticas que possibilitem acesso ao cuidado ao longo da vida
• ○ (11:38) Gráficos
• ○ Número de horas semanais dedicadas ao trabalho doméstico e de cuidados não remunerado, por sexo, segundo faixas de rendimento - Brasil 2019
• ○ Distribuição da população segundo principal motivo de não ter tomado providências para concluir trabalho, por sexo - Brasil 2021
• ○ Proporção das pessoas em idade ativa que não procuram emprego por responsabilidades de cuidado com filhos, parentes e afazeres domésticos, segundo sexo e idade dos filhos - Brasil 2021

Dra. Liana Dani

• ○ Continuação
• ○ Enfrentamento à violência de gênero
• ○ Segurança Pública
• ○ Lei Maria da Penha 11.340/2006
• ○ Lei Carolina Dieckmann 12.737/2012
• ○ (4:54) Informações interessantes sobre o Código Penal Brasileiro
• ○ (7:16) Lei 14.192/2021
• ○ (9:17) Lei 14.542/2023
• ○ (9:36) Lei 14.899/2024
• ○ (10:14) Outras ações de enfrentamento à violência de gênero
• ○ Programa Mulher Viver sem Violência
• ○ Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios
• ○ Casa da Mulher Brasileira
• ○ Ligue 180
• ○ Casa da Mulher Indígena
• ○ (11:57) Pesquisa: “Redes de apoio e saídas institucionais para mulheres em situação de violência doméstica no Brasil”
• ○ (13:24) Concessão de benefícios
• ○ (14:21) Lei 14.717/2023
• ○ (15:00) DPU nas comunidades
• ○ (16:50) DPU atendimento permanente
• ○ (20:27) Considerações finais

Dr. Bruno Zanetti

• ○ Apresentação
• ○ Quem são as pessoas em situação de rua?
• ○ Decreto 7.053/2009
• ○ Perfil
• ○ (2:36) Causas
• ○ (4:21) Pesquisas

Dr. Bruno Zanetti

• ○ Continuação
• ○ Principais leis
• ○ Decreto 7.053/09
• ○ (1:52) Lei 14.489/22
• ○ (3:22) Lei 14.821/24
• ○ (4:20) Programa Bolsa Família
• ○ (5:12) Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 976/23
• ○ (7:25) DPU - atuação
• ○ (8:35) Grupo de Trabalho Rua - GT Rua
• ○ (9:37) Algumas atribuições
• ○ (10:25) Principais projetos
• ○ Mutirões Pop Rua Ajude
• ○ (11:08) Ronda de Direitos Humanos
• ○ (11:34) Bolsas Qualis Rua
• ○ (11:41) Centro Cat Rua
• ○ (11:47) Atendimento itinerante e busca ativa

Dr. Hélio Cabral

• ○ Apresentação
• ○ (5:33) Introdução: aplicação da pena de prisão
• ○ Notícia de um crime - investigação
• ○ Acusação e processo - Ministério Público, Defesa e Juiz
• ○ Cumprimento da pena - recolhimento à prisão e execução da pena
• ○ (11:47) Como funciona a aplicação da prisão no Brasil?
• ○ Princípio fundamental
• ○ Presunção de inocência
• ○ Prisão cautelar (antes da condenação definitiva)
• ○ Prisão em flagrante
• ○ Prisão temporária
• ○ Prisão preventiva
• ○ Prisão definitiva (após a condenação final)
• ○ (16:51) Quem são os presos?
• ○ Presos provisórios
• ○ Presos definitivos
• ○ (17:48) A realidade das prisões no Brasil
• ○ Números que impressionam
• ○ Grave problema de superlotação e o surgimento das facções criminosas
• ○ Para refletir: O que esses números nos dizem sobre nossa sociedade?
• ○ (21:59) Tipos de estabelecimentos prisionais
• ○ Penitenciárias estaduais e colônias agrícolas ou industriais
• ○ Penitenciárias federais
• ○ Regime disciplinar diferenciado (RDD)

Dr. Hélio Cabral

• ○ Continuação
• ○ Como funciona o cumprimento da pena?
• ○ Os regimes de cumprimento
• ○ Regime fechado
• ○ Prisão em penitenciária
• ○ Maior rigor da pena
• ○ Para crimes mais graves
• ○ (2:26) Regime semiaberto
• ○ Trabalha durante o dia
• ○ Dorme na colônia agrícola ou industrial
• ○ Prazo indeterminado
• ○ (4:20) Regime aberto
• ○ Trabalha normalmente
• ○ Fica em casa à noite e nos finais de semana
• ○ Maior liberdade
• ○ (6:37) Direitos das pessoas presas (provisórias ou definitivas)
• ○ Atenção: estar preso NÃO significa perder todos os direitos
• ○ Direitos fundamentais: integridade física e moral
• ○ (8:32) Necessidades básicas
• ○ Alimentação e vestuário adequados
• ○ Trabalho remunerado
• ○ (12:36) Assistência
• ○ Assistência médica e religiosa
• ○ Educação
• ○ Assistência jurídica gratuita (Defensoria Pública)
• ○ (17:44) Contato social
• ○ Visitas de familiares e amigos
• ○ Banho de sol por 2 horas diárias
• ○ Direito de petição: poder reclamar e requerer seus direitos
• ○ (19:17) Benefícios e oportunidades para reduzir a pena
• ○ Trabalho
• ○ Cada 3 dias trabalhados = 1 dia a menos na pena
• ○ Estudo
• ○ Cada 12 horas de estudo em 3 dias de aula = 1 dia a menos de pena
• ○ Leitura
• ○ Cada livro lido por mês = 4 dias a menos de pena
• ○ (20:37) Saídas temporárias
• ○ Visitar família
• ○ Trabalhar
• ○ Estudar
• ○ (22:25) Benefícios maiores
• ○ Livramento condicional: liberdade antecipada, mas vigiada, após início do cumprimento da pena
• ○ Monitorização eletrônica: tornozeleira em vez de prisão
• ○ (23:58) Combate à tortura e às penas degradantes
• ○ O que NÃO pode acontecer
• ○ Violência física ou psicológica
• ○ Condições desumanas de prisão
• ○ Superlotação extrema
• ○ Falta de assistência básica
• ○ Isolamento prolongado sem justificativa
• ○ ADPF 347 - Estado de coisas inconstitucional
• ○ O Supremo Tribunal Federal reconheceu que o sistema prisional brasileiro viola sistematicamente os direitos humanos
• ○ Superlotação, violação massiva e sistemática de direitos e causas estruturais

Dra. Maíra Mesquita

• ○ Apresentação
• ○ Seguridade Social
• ○ Saúde
• ○ Previdência social
• ○ Assistência social
• ○ (1:59) Diferença entre previdência e assistência social
• ○ (2:42) Mapeamento da assistência social
• ○ Cadastro Único (CadÚnico)
• ○ (6:27) Lei nº 15.077/2024
• ○ (8:16) Lei nº 1.577 - Família unipessoal
• ○ (9:29) Resumo do CadÚnico - V7
• ○ (10:03) Qualificação cadastral e interoperabilidade dos sistemas
• ○ (11:25) Renda Básica de Cidadania - CF/88
• ○ Lei nº 10.835/2004
• ○ Lei nº 14.601/2023 - Bolsa Família
• ○ (14:12) Grupos prioritários
• ○ (15:15) Valores
• ○ (17:42) Regra de proteção / transição
• ○ (20:29) Famílias unipessoais
• ○ (22:20) Portaria 879/23 MDS
• ○ (23:05) Algumas questões
• ○ (24:18) Decreto nº 12.064/24

Dra. Maíra Mesquita

• ○ Continuação
• ○ Direito à saúde
• ○ Previsão Constitucional (CF/88)
• ○ (1:02) Pública
• ○ (1:24) Privada
• ○ (1:59) Lei nº 8.080/90 - SUS
• ○ (3:36) Acesso a medicamentos
• ○ PCDT
• ○ Rename
• ○ (5:56) Medicamentos não incorporados ao SUS
• ○ (7:10) Documentação necessária
• ○ (10:16) Competência para fornecimento de medicamentos / tratamentos
• ○ (12:47) Gráfico exemplificativo - competência

Dra. Maíra Mesquita

• ○ Continuação
• ○ Fraudes bancárias
• ○ Empréstimos consignados fraudulentos
• ○ (1:57) Demonstrativos de consignações
• ○ (2:41) Empréstimos consignados - IN 138/2022
• ○ Responsabilidade do INSS
• ○ (3:55) Orientações básicas
• ○ (5:32) Fraudes bancárias de maneira geral
• ○ (6:49) Súmula 479/STJ
• ○ (10:36) Conciliação extrajudicial com a Caixa Econômica Federal
• ○ (11:52) Considerações finais

Dra. Patrícia Bettin

• ○ Apresentação
• ○ Seguridade social na CF/88
• ○ Artigo 194
• ○ Definição
• ○ (1:03) Dignidade da pessoa humana
• ○ (1:17) Justiça social
• ○ (1:36) Saúde
• ○ (2:17) Previdência social
• ○ (2:32) Assistência social
• ○ (3:15) Classificação / pilares
• ○ Art. 1º CF/88
• ○ Art. 3º CF/88
• ○ Art. 6º CF/88
• ○ Art. 193 CF/88
• ○ (5:02) Previdência social
• ○ Art. 201 CF/88
• ○ (6:46) Legislação previdenciária
• ○ Lei nº 8.213/91
• ○ Decreto nº 3.048/99
• ○ Instrução Normativa do INSS 138/22
• ○ (7:45) Assistência social
• ○ LOAS - Lei nº 8.742/93
• ○ Decreto nº 6.214/07
• ○ Instrução Normativa do INSS 138/22
• ○ (8:23) Segurados
• ○ Obrigatórios
• ○ Facultativos
• ○ (12:37) Período de graça
• ○ Facultativo
• ○ Obrigatório
• ○ (14:31) Dependentes
• ○ Primeira classe (preferencial)
• ○ Segunda classe (pais)
• ○ Terceira classe (irmãos)
• ○ (16:40) Benefícios previdenciários
• ○ Quanto ao segurado
• ○ (17:30) Quanto aos dependentes
• ○ (17:55) Reabilitação profissional

Dra. Patrícia Bettin

• ○ Continuação
• ○ Aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez)
• ○ (1:19) Quem pode receber
• ○ (1:30) Requisitos
• ○ (2:48) Adicional
• ○ (3:40) Seleção
• ○ (5:12) Duração
• ○ (6:04) Dispensa da perícia médica
• ○ (8:01) Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)
• ○ Requisitos
• ○ (9:10) Quem pode receber
• ○ (9:42) Duração
• ○ (10:45) Pedido de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária
• ○ (12:16) Atividades concomitantes
• ○ (14:10) Auxílio-acidente
• ○ Caráter indenizatório
• ○ (15:24) Caráter compensatório
• ○ (15:48) Benefício de Prestação Continuada ao idoso e à pessoa com deficiência
• ○ Requisitos
• ○ Idoso
• ○ (18:08) Deficiência
• ○ (19:06) Conceito de vulnerabilidade
• ○ (19:50) Quem são
• ○ (20:18) Requisito de miserabilidade ou hipossuficiência econômica ou vulnerabilidade econômica
• ○ (22:31) Pontos importantes
• ○ CadÚnico
• ○ (23:24) Registro biométrico
• ○ (24:32) Intransferível
• ○ (25:12) Perícia multidisciplinar

Dra. Patrícia Bettin

• ○ Continuação
• ○ Como requerer um benefício perante o INSS
• ○ Na maioria das vezes, o benefício pode ser solicitado sem sair de casa
• ○ Aplicativo móvel: Baixe o Meu INSS no Google Play ou Apple Store
• ○ Web: Site do Meu INSS
• ○ Telefone: caso não consiga fazer o pedido online, agende atendimento pelos mesmos canais ou ligue para o telefone 135
• ○ (2:20) Passo-a-passo
• ○ (10:02) Como analisar um extrato de benefício e verificar os descontos

Dr. Matheus Nascimento

• ○ Apresentação
• ○ O que veremos hoje?
• ○ Noções gerais sobre migrações e Direito Migratório
• ○ Lei 13.445/2017 - Lei de Migração
• ○ Lei 9.474/1997 - Estatuto dos Refugiados
• ○ Direitos dos imigrantes no Brasil
• ○ Direitos das crianças e adolescentes migrantes
• ○ (0:57) Noções gerais sobre migrações e Direito Migratório
• ○ “Ninguna persona es ilegal”
• ○ (2:13) Conceitos básicos
• ○ (2:37) Não nacional: pessoa que não é brasileira (evitar: estrangeiro, alienígena)
• ○ (3:31) Visitante: pessoa não nacional que vem ao Brasil por pouco tempo, sem intenção de residir
• ○ (3:52) Imigrante: pessoa não nacional que vem ao Brasil
• ○ (4:45) Emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior
• ○ (5:15) Residente fronteiriço: não nacional que reside em município limítrofe de país vizinho
• ○ (6:22) Migrantes forçados
• ○ (6:57) Refugiados
• ○ Forçados a deixar seu país por risco à vida ou integridade física
• ○ Não podem retornar ao país de origem
• ○ Não contam com proteção estatal de origem
• ○ Direito à flexibilização de exigências documentais no Brasil
• ○ Lei nº 9.474/97
• ○ (9:00) Apátridas: pessoas que não possuem nacionalidade
• ○ (10:41) Benefícios de acolhida humanitária
• ○ País de origem em grave instabilidade institucional, conflito armado, calamidade ou violação de direitos humanos
• ○ Reconhecimento por ato infralegal
• ○ Exemplo: nacionais ou residentes no Haiti
• ○ (12:15) Deslocados ambientais / climáticos
• ○ Forçados a deixar residência por estresse ambiental ou mudanças climáticas
• ○ (13:27) Deslocados internos
• ○ Permanecem dentro do próprio país
• ○ Exemplo: vítimas do crime organizado no RJ
• ○ (14:38) Dados estatísticos do Brasil no cenário migratório
• ○ População total: 212,6 milhões (IBGE, 2024)
• ○ População de imigrantes: 1,7 milhão
• ○ Refugiados: 146 mil reconhecidos, 450,7 mil solicitantes
• ○ População emigrante: aprox. 4,9 milhões
• ○ Top 5 destinos: EUA, Portugal, Paraguai, Reino Unido, Japão
• ○ Brasil como país de origem, destino e trânsito
• ○ (18:25) Lei 13.445/2017 - Lei de Migração
• ○ Lei antiga: Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80)
• ○ Lei autoritária, da época da ditadura
• ○ Imigrante visto como ameaça à segurança nacional
• ○ Ausência de devido processo legal
• ○ Ausência de participação social
• ○ Ausência de previsão específica de direitos
• ○ (19:48) Nova Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017)
• ○ Não criminalização da migração
• ○ Proibição de prisão por razões migratórias
• ○ Proibição de deportações e expulsões coletivas
• ○ Acolhida humanitária e reunião familiar como princípios
• ○ Acesso pleno a direitos sem discriminação
• ○ Migrante como sujeito de direitos
• ○ Devido processo legal migratório
• ○ (23:37) Principais inovações
• ○ Garantia de ampla defesa em repatriação, deportação e expulsão
• ○ Autorizações de residência com caráter objetivo
• ○ Isenção de taxas e multas para pessoas vulneráveis
• ○ Resumo: processo migratório justo

Dr. Matheus Nascimento

• ○ Continuação
• ○ Lei 9.474/1997 - Estatuto dos Refugiados
• ○ Caso especial ou subsistema migratório próprio (migração forçada)
• ○ (1:00) Qualquer pessoa pode pedir refúgio, mesmo sem todos os documentos
• ○ Solicitação apresentada “com os documentos que possuir”
• ○ (1:45) Autorização provisória de residência ao solicitante
• ○ Reconhecimento como refugiado gera autorização definitiva
• ○ (2:01) Direitos idênticos aos dos imigrantes
• ○ Garantia de documento de viagem
• ○ Proteção internacional contra expulsão ou extradição
• ○ Flexibilização na apresentação de documentos do país de origem
• ○ (3:09) Conceito de refugiado
• ○ Estar fora do país de nacionalidade
• ○ Temor fundado de perseguição por raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política
• ○ (3:57) Definição ampliada
• ○ Grave e generalizada violação de direitos humanos
• ○ Declaração de Cartagena e art. 1º, III, da Lei 9.474/97
• ○ (5:23) Direitos dos imigrantes no Brasil
• ○ Art. 4º da Lei de Migração
• ○ Princípio constitucional da igualdade
• ○ Direito à reunião familiar com cônjuge, companheiro, filhos e dependentes
• ○ (7:28) Direito de enviar dinheiro ao exterior
• ○ (8:02) Direito de acesso a serviços públicos de saúde, assistência social e previdência
• ○ (9:18) Direito de acesso à justiça e à assistência jurídica integral e gratuita
• ○ (10:33) Direito à educação pública, sem discriminação
• ○ (11:01) Direito ao cumprimento de obrigações trabalhistas e aplicação das normas de proteção ao trabalhador
• ○ (12:03) Direito de abertura de conta bancária
• ○ (12:33) Direitos das crianças e adolescentes migrantes
• ○ Documentário “Crianças sozinhas na América”

Dr. Matheus Nascimento

• ○ Continuação
• ○ Proteção das crianças e adolescentes migrantes
• ○ Crianças e adolescentes representam 40% das pessoas obrigadas a fugir no mundo (30,8 mi - ACNUR, 2025)
• ○ Direito à proteção e assistência humanitária (art. 22 da Convenção sobre os Direitos da Criança)
• ○ Direitos em razão da condição migratória da criança (Opinião Consultiva n. 21/2024 - Corte Interamericana de Direitos Humanos)
• ○ Proteção integral
• ○ Reunião familiar
• ○ Proibição de prisão por deportação
• ○ Proibição de devolução em caso de risco no país de origem
• ○ Exemplo: dispensa de visto para crianças haitianas em caso de demora na reunificação familiar (STF, RE 1523745 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12/03/2025)
• ○ (4:37) Resolução Conanda nº 232/2022
• ○ Possibilita atuação da DPU na representação de crianças e adolescentes separados ou desacompanhados em ponto de fronteira (art. 10, §2º)
• ○ Representação exclusiva para fins migratórios, podendo se estender a solicitação de documentos e atos de proteção (art. 16)
• ○ Procedimento envolve “Formulário de Análise de Proteção”
• ○ Não substitui atuação do Conselho Tutelar, Juízo e Promotoria da Infância e Juventude
• ○ (7:38) Público-alvo da Resolução nº 232/2022
• ○ Criança ou adolescente desacompanhado: sem adulto responsável no ingresso ao território nacional
• ○ Criança ou adolescente separado: acompanhado por adulto sem poder familiar
• ○ Criança ou adolescente indocumentado: sem documentação que comprove identidade ou filiação
• ○ (10:36) Operação Acolhida
• ○ Exposição: Fronteiras da Infância
• ○ (12:41) Desafio para o futuro: Política Nacional Migratória
• ○ Art. 120 - Coordenação e articulação de ações setoriais pelo Poder Executivo Federal, em cooperação com Estados, DF e Municípios
• ○ Participação de organizações da sociedade civil, organismos internacionais e entidades privadas
• ○ (14:13) Encerramento

Dra. Diana Freitas

• ○ Apresentação
• ○ (0:52) Para começo de conversa
• ○ Povos indígenas
• ○ (3:44) Quem são os indígenas no Brasil de hoje?
• ○ Índio ou indígena?
• ○ (7:00) Ser índio é ser Brasil
• ○ (8:07) Tribos ou etnias
• ○ (9:41) Existe um fenótipo indígena?

Dra. Diana Freitas

• ○ Continuação
• ○ Índio pode ter iPhone?
• ○ (3:59) Direitos indígenas
• ○ Direito à terra
• ○ (8:26) Direito ao registro civil e ao nome
• ○ (10:44) Direito à educação
• ○ (11:54) Direito à saúde
• ○ (12:30) Direito à previdência e à assistência social

Dra. Diana Freitas

• ○ Continuação
• ○ Lutas dos povos indígenas
• ○ Demarcação já!
• ○ (3:53) Não ao marco temporal!

Dra. Diana Freitas

• ○ Continuação
• ○ Instituições de defesa dos direitos indígenas
• ○ Defensoria Pública da União
• ○ (2:15) Funai - Ministério da Justiça
• ○ (3:47) Defensoria Pública do Distrito Federal
• ○ (5:02) Ministério Público Federal - MPF
• ○ (6:42) Encerramento