CONDIMÍNIO LEGAL

Meu Condomínio Legal

 31 Agosto 2020

Nascido de uma atuação integrada entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o Ministério Público Local e a Defensoria Pública, o projeto se estabelece como uma iniciativa educacional no que se refere a direitos e deveres condominiais, mais especificamente com a população que participa de programas habitacionais e suas relações com as obrigações da vida condominial.

O reflexo da ausência de informações sobre aspectos obrigacionais da vida condominial, resultou em um elevado número de ações judiciais referentes ao tema e nas mais diversas modalidades. O fenômeno desafiou uma atividade de resposta que trouxesse maior segurança informacional no ato de assinatura dos contratos habitacionais. A preocupação aumentou quando se percebeu que os reflexos das demandas judiciais eram desconhecidos pelos moradores, sobretudo pelo fato de que boa parte jamais havia habitado em condomínio e, portanto, desconheciam por completo sua forma de organização. Os problemas identificados eram os mais diversos, dificuldades com o adimplemento de obrigações quanto ao financiamento e as taxas, problemas na construção dos imóveis, desvios de finalidade na utilização dos imóveis, hidrômetros não individualizados e uma série de outros problemas.

O aspecto preventivo das soluções propostas se estabelecia em ações educativas ao público escolar das regiões afetadas, sobretudo a região do Riacho Fundo II por seu peculiar objetivo de fundação. O aspecto de tratamento buscou o envolvimento do Poder Executivo Local e o aspecto de tratamento que se realizou com a realização de um mutirão de audiências de conciliação no que se refere aos processos já judicializados.

A Defensoria Pública, na defesa do interesse dos Hipossuficientes teve papel fundamental, participando ativamente da educação dos moradores quanto aos direitos e deveres que compõem o convívio em condomínio. Nas conciliações, a garantia da plena compreensão dos moradores acerca dos termos dos acordos assinados e seus reflexos.

A atividade em parceria enaltece os propósitos da Defensoria Pública na defesa dos hipossuficientes no judiciário e fora dele, de modo integral e efetivo, traduzido em segurança, estabilidade e paz social.

Para mais informações, acompanhe as publicações da Escola sobre o projeto e seus desdobramentos, bem como através do site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.