O presente ensaio parte de uma reflexão humana, jurídica e social aparentemente simples, porém árdua e entusiástica.

Diante de uma legislação que impõe ao cidadão brasileiro o conhecimento obrigatório da lei e, por outro lado, de um Estado eminentemente Social e Democrático, a educação voltada aos direitos e deveres do indivíduo deve ser a premissa básica do direito mais fundamental de garantia da cidadania: o acesso à justiça.

A educação é um direito humano em si mesmo e um meio indispensável para o acesso a outros direitos fundamentais e para o respeito às regras básicas do Direito brasileiro, isto é, de convivência em sociedade. É, pois, através da educação que reconhecemos o outro, os valores, compreendemos os direitos, os deveres, ponderamos a injustiça, os conflitos, nos comunicamos, ou seja, os elementos que nos cercam enquanto indivíduos sociais.

Aliás, o movimento da história é regido justamente pela educação, onde se transmitem a cada geração as aquisições prévias da cultura humana.

No que importa à presente reflexão, não se trata de uma visão tradicional de educação cívica, mas de um conceito amplo de cidadania calcado na educação como prática de consciência e de liberdade. É a partir dela que o indivíduo toma para si seus direitos e deveres como fatos e realidade e tem condições de acesso à justiça – longe da sua concepção formal resumida em tutela jurisdicional.

Ora, dar efetividade ao direito de acesso à justiça perpassa pelo direito à educação que, numa concepção cidadã, significa garantir que todos, sem distinção, tenham assegurado o acesso ao ensino de qualidade, para o desenvolvimento humano, a inclusão social e a concretização dos direitos fundamentais.

Propõe-se, portanto, a ideia de educação para a cidadania como base da democracia e da transformação social.

Abrir Artigo “A educação em direitos como o significado de acesso à Justiça”.

Publicado dia 26/02/2019

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