Colaborações Autorais

O crime de feminicídio tipifica a morte violenta da mulher por sua condição de sexo/gênero. Ocorre nas inter-relações privadas e nos espaços públicos, aumentando cada vez mais em sua dimensão deletéria e na exacerbação da vulnerabilidade feminina. Como explicar o número crescente de mulheres assassinadas no Brasil e em Portugal? Em que medida a violência é tolerada como parte da vida da mulher? A manutenção persistente de imagens “tradicionais” – maternal, passiva, amorosa – acaba, ainda, por alicerçar situações subalternas em relação à sua identidade e aos seus corpos. E por que as mulheres são mortas? A violência é cometida, sobretudo, por homens que têm algum tipo de relacionamento com as vítimas: são maridos, companheiros, noivos, namorados, e todos os ex que, diante de um pedido de separação pela mulher, consideram motivo suficiente para infringir sua morte violenta. Crimes de ódio com profunda crueldade têm demarcado o corpo feminino como um “novo” território de vingança. Outra vulnerabilidade das vítimas é a desqualificação em relação às ameaças, violências e ofensas sofridas, somando-se a inoperância e a pouca celeridade do sistema judiciário que provoca ainda forte descrença e impunidade. Nessa direção, realiza-se uma análise comparativa entre o enquadramento midiático de crimes tipificados como de femicídio/ feminicídio ocorridos no estado de Goiás e no Distrito Federal com Portugal, entre os anos 2016 e 2017. Dadas as diferenças históricas, populacionais e estruturais, seguiu-se uma epistemologia de comparabilidade hermenêutica (Esser & Hanitzsch, 2012). O exame das dimensões comuns remete à reflexão acadêmica e à ação política. A análise é desenvolvida a partir das seguintes categorias: aniquilamento simbólico, propriedade sexual ou pertencimento sexual e terrorismo patriarcal ou crime de misoginia.

Abrir A transversalidade dos crimes de femicídio/feminicídio no Brasil e em Portugal

Publicado dia 11/06/2019

O presente trabalho apresenta uma nova compreensão do conceito de acesso à justiça inserido em um concerto institucional que demanda por uma resposta estatal eficiente e desconcentrada do Poder Judiciário. No ambiente conflitual surge a necessidade de se posicionar (o que implica em intervenção), porquanto a desordem (o conflito) tem por pano de fundo a violência, e a violência é elemento desintegrador da base social e, por assim dizer, da própria existência do Estado. A ação que provoca a resposta administrativa tem o mesmo efeito de restaurar a ordem no circulo conflitual, agindo na tomada de uma posição do Estado. Por isso o ordenamento jurídico também regula como se dará a provocação e a resposta por intermédio de um processo administrativo não jurisdicional. O acesso à justiça implica essencialmente na provocação jurídica do Estado para que reaja democraticamente ao tomar uma posição, considerando a sua finalidade pública e os interesses dos administrados. A reação do Estado consiste em dar uma resposta adequada à pretensão (administrativa ou judicial) aduzida; e, por adequado, é necessário compreender a extensão do seu sentido material. Diante de inúmeras cláusulas estruturante do acesso à justiça na Constituição Federal não é mais possível reduzi-la à inafastabilidade da jurisdição. O acesso à justiça tem uma concepção abrangente e extende exponencialmente a possibilidade de uma resposta efetiva do Estado no concerto sistêmico que implica na  participação da administração de conflitos.

Abrir Da nova concepção teórica de acesso à justiça

Publicado dia 11/06/2019

O presente ensaio parte de uma reflexão humana, jurídica e social aparentemente simples, porém árdua e entusiástica.

Diante de uma legislação que impõe ao cidadão brasileiro o conhecimento obrigatório da lei e, por outro lado, de um Estado eminentemente Social e Democrático, a educação voltada aos direitos e deveres do indivíduo deve ser a premissa básica do direito mais fundamental de garantia da cidadania: o acesso à justiça.

A educação é um direito humano em si mesmo e um meio indispensável para o acesso a outros direitos fundamentais e para o respeito às regras básicas do Direito brasileiro, isto é, de convivência em sociedade. É, pois, através da educação que reconhecemos o outro, os valores, compreendemos os direitos, os deveres, ponderamos a injustiça, os conflitos, nos comunicamos, ou seja, os elementos que nos cercam enquanto indivíduos sociais.

Aliás, o movimento da história é regido justamente pela educação, onde se transmitem a cada geração as aquisições prévias da cultura humana.

No que importa à presente reflexão, não se trata de uma visão tradicional de educação cívica, mas de um conceito amplo de cidadania calcado na educação como prática de consciência e de liberdade. É a partir dela que o indivíduo toma para si seus direitos e deveres como fatos e realidade e tem condições de acesso à justiça – longe da sua concepção formal resumida em tutela jurisdicional.

Ora, dar efetividade ao direito de acesso à justiça perpassa pelo direito à educação que, numa concepção cidadã, significa garantir que todos, sem distinção, tenham assegurado o acesso ao ensino de qualidade, para o desenvolvimento humano, a inclusão social e a concretização dos direitos fundamentais.

Propõe-se, portanto, a ideia de educação para a cidadania como base da democracia e da transformação social.

Publicado dia 26/02/2019

Colabore com publicação autoral referente à atuação extrajudicial da Defensoria Pública. Envie-nos via e-mail: escoladpdf@gmail.com